AREsp 1804640 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decisão que não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: JOAO JUBRAN GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Impugnação Recursal, Súmula 279 STF, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Regimental Impugnação Recursal Súmula 279 STF +1 more

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Parties

JOAO JUBRAN GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de impugnação recursal e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Allegação de violação do art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal e possibilidade de exame pelo STF
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decisão que não conheceu do agravo regimental por deficiência de impugnação), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.