EAREsp 1327996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e houve vício processual pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, além da incidência da Súmula 315/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
• Publique-se.