AREsp 1812406 - DECISAO

AREsp 1812406 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC; Súmula 182/STJ) e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui...

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Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC / Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral que permita o exame de questões constitucionais nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC; Súmula 182/STJ) e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.