AREsp 1745020 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não interrompem o prazo recursal no caso em apreço; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 5º, Inciso LV, CF
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 5º, Inciso Lv, CF

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não interrompem o prazo recursal no caso em apreço; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.