EAREsp 1683414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e consequente impossibilidade de exame de matéria constitucional de mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
• Publique-se.