AREsp 1676659 - ACORDAO

AREsp 1676659 - ACORDAO

Como a matéria versada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não se admite o exame da alegada violação ao art. 37 da CF, devendo ser negado provimento ao agravo interno por ausência de repercussão geral e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal pelo Município

Ratio Decidendi

Como a matéria versada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não se admite o exame da alegada violação ao art. 37 da CF, devendo ser negado provimento ao agravo interno por ausência de repercussão geral e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.