AREsp 1655452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das supostas violações...

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Parties
Agravante: MARCIO ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 21/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 21/stf

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Parties

MARCIO ROCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame das supostas violações constitucionais; ademais, o acórdão recorrido não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.