REsp 1946601 - DECISAO

REsp 1946601 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial Com Determinação De Reautuação
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público Federal
Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial Com Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Converter o Agravo em Recurso Especial