AREsp 1821986 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissão de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição; por isso, nega-se...

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Parties
Recorrente: M DA C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Intimação Para Sustentação Oral
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação De Decisão De Inadmissão Intimação Para Sustentação Oral

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Parties

M DA C P

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Impugnação deficiente da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissão de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.