AREsp 1792425 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão trazida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em...

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Parties
Recorrente: GABRIEL MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Intempestividade De Recursos
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Intempestividade De Recursos

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial/recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituição privada em matéria penal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão trazida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo inaplicável a contagem em dobro do prazo aos núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada em matéria penal.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.