REsp 1952612 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Pressupostos De Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo
2 Conversão do agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Publique-se e intimem-se

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