EREsp 1829682 - DECISAO

EREsp 1829682 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais, por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF por razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais, por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.