RMS 61871 - ACORDAO

RMS 61871 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

PEDRO PAULO MENDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e consequente impossibilidade de exame do mérito constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.