AREsp 1744765 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ADELITA CLAUDIA BARTH; Agravante: MILTON FERNANDO MULLER; Agravante: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ADELITA CLAUDIA BARTH

Agravante

MILTON FERNANDO MULLER

Agravante

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de alegar violação do art. 105, inciso III, da CF para questionar o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.