AREsp 1535138 - DECISAO

AREsp 1535138 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF — o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC; ademais, a decisão do STJ manteve que o agravo interposto era manifestamente incabível por intempestividade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF — o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, assim, deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC; ademais, a decisão do STJ manteve que o agravo interposto era manifestamente incabível por intempestividade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.