AREsp 1793645 - DECISAO

AREsp 1793645 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegadamente constitucional se restringe a pressupostos de admissibilidade de recurso especial (matéria infraconstitucional), não tendo sido demonstrada repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o recurso não articulou questão constitucional apta a atrair competência do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CURTUME CBR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CURTUME CBR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegadamente constitucional se restringe a pressupostos de admissibilidade de recurso especial (matéria infraconstitucional), não tendo sido demonstrada repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o recurso não articulou questão constitucional apta a atrair competência do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.