AREsp 1869955 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (inclusive por intempestividade do agravo em recurso especial), não é possível analisar a alegada violação constitucional,...

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Parties
Agravante: ROMARIO ALVES SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Agravo Regimental

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Parties

ROMARIO ALVES SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (inclusive por intempestividade do agravo em recurso especial), não é possível analisar a alegada violação constitucional, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.