REsp 1486601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede exame do...

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Parties
Agravante: SANDRA LINS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

SANDRA LINS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede exame do mérito das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno