AREsp 2283963 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF declarou a ausência de repercussão geral sobre a questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral é inviável a remessa do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Agravo Interno, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Agravo Interno Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da definição do Tema 181 do STF sobre a remessa de recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quando declarada ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF declarou a ausência de repercussão geral sobre a questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, impede-se o debate ou superação desses pressupostos no recurso extraordinário e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC