EREsp 1752540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a impugnar o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria dele decorrente, sua remessa ao STF é vedada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver definição de ausência de repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a impugnar o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria dele decorrente, sua remessa ao STF é vedada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.