EAREsp 2122299 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do feito ao Supremo; fundamento jurídico: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegação de ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (recurso de competência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do feito ao Supremo; fundamento jurídico: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.