AREsp 2401225 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o Supremo não pode reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que questiona o não conhecimento de recurso anterior deve ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o Supremo não pode reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.