EREsp 2014390 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto suas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não admite discussão sob a sistemática da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Tribunal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Tribunal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto suas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não admite discussão sob a sistemática da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se