REsp 2136037 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e considerando a necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, com reautuação, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
- Outcome
- CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
- 2 Possibilidade de conversão dos agravos em recursos especiais
- 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e considerando a necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, com reautuação, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Orders
- De rigor a reautuação.
- CONHEÇO dos Agravos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravos nos próprios autos contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especiais. Verifico a presença dos pressupostos de admi ssibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA