REsp 2014997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.