PUIL 2344 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede remessa do extraordinário ao Supremo quando definida a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede remessa do extraordinário ao Supremo quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).