AREsp 2358188 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito das razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, as razões do extraordinário que visam debater ou superar o não conhecimento do recurso anterior não admitem seguimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.