EAREsp 2135334 - ACORDAO

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Diante da tese vinculante do Tema 181/STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes atribui a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se alegação de violação do devido processo legal afasta a aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante do Tema 181/STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes atribui a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil