EREsp 1853667 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou não possuir repercussão geral (Tema n. 181/STF), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Competência Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ para admitir eventual recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou não possuir repercussão geral (Tema n. 181/STF), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário