EREsp 1638516 - ACORDAO

EREsp 1638516 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030 e 1.042 do CPC)