EREsp 1666177 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas 181 E 660/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas 181 E 660/stf Súmulas 282 E 356 Do STF
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Incidência do Tema n. 660/STF quanto à coisa julgada
Full Case Text
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