EREsp 1666852 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Inviabilidade de debate do mérito de recurso não conhecido por falta de pressupostos sem reapreciação do não conhecimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso que impugna o não conhecimento do recurso anterior ou que dependa da reapreciação deste.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remessa ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral