AREsp 2357274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF nesses casos, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, FGTS
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento FGTS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC à negativa de seguimento
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de questão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF nesses casos, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.