AREsp 2293390 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do fundamento que decretou o não conhecimento do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do fundamento que decretou o não conhecimento do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).