AREsp 2417462 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos
2. 2 Existência ou não de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; por consequência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o seguimento ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
• Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso anterior