AREsp 2400056 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC