EAREsp 2240007 - ACORDAO

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Porquanto a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181), e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, as razões do recurso extraordinário que questionem o não conhecimento do recurso anterior ou seu mérito não autorizam o seguimento do extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito: Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito: Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não observância dos pressupostos de admissibilidade em recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181), e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, as razões do recurso extraordinário que questionem o não conhecimento do recurso anterior ou seu mérito não autorizam o seguimento do extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.