AREsp 2432376 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou demandariam reapreciação de matéria de admissibilidade de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, há ausência de repercussão geral que impede a remessa ao STF, razão pela qual se nega seguimento e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior ou demandariam reapreciação de matéria de admissibilidade de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, há ausência de repercussão geral que impede a remessa ao STF, razão pela qual se nega seguimento e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)