AREsp 2333929 - ACORDAO

AREsp 2333929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na vedação de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.