AREsp 2174261 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ampla Defesa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno e manutenção da negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.