AREsp 2122325 - ACORDAO

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Em face da tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.