AREsp 2270657 - ACORDAO

AREsp 2270657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; consequentemente, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (corte Especial); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate ou superação da negativa de conhecimento mediante recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; consequentemente, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.