AREsp 2224323 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegações de violação de princípios constitucionais ou de matérias de fundo afastam a aplicação do Tema 181 do STF e autorizam o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário