AREsp 2463809 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão não possui repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tal questão não possui repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.