EAREsp 2243598 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que busca a admissão do extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que busca a admissão do extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário