RMS 62905 - ACORDAO

RMS 62905 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não tem repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso ao STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não tem repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso ao STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios