AREsp 2468476 - ACORDAO

AREsp 2468476 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (corte Especial, Julgamento Virtual)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não análise de recurso anterior (não conhecimento) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário