REsp 2107304 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário visa, em parte, ao reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera tais questões sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, havendo ausência de repercussão geral, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas E Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas E Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação dos fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal antes do exame pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário visa, em parte, ao reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que considera tais questões sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, havendo ausência de repercussão geral, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário