AREsp 2479550 - ACORDAO

AREsp 2479550 - ACORDAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, combinado com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito de alegações relativas ao mérito ou ao não conhecimento de recurso anterior sobre a admissibilidade do extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, combinado com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário