HC 935432 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é meio hábil para discutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso especial. Inviável a impetração, pois não se verifica flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Nas razões recursais, a parte reiteram os argumentos deduzidos na exordial do writ. Afirma que o recurso especial inadmitido na origem preenche os pressupostos de admissibilidade, enfatiza que a condenação da acusada viola preceitos constitucionais e pede a concessão da ordem, pela Sexta Turma, para que seja determinado o trâmite do reclamo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é meio hábil para discutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso especial. Inviável a impetração, pois não se verifica flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção. 2. Agravo regimental não provido. VOTO Mantenho a decisão agravada. Discute a defesa a possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto, considerado intempestivo pelo Tribunal de origem. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, porque "não é meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021, destaquei). Nesse sentido, o manejo de habeas corpus "com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018)" (AgRg no HC n. 793.516/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 10/3/2023). Aplica-se ao caso a compreensão de que o "reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus, salvo nos casos de manifesta ilegalidade e nas hipóteses de concreta violação do direito de liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: AgRg no HC n. 664.126/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021; HC n. 281.367/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014" (AgInt nos EDcl no HC n. 701.685/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2022). A discussão, meramente processual, não traz reflexos, ainda que indiretos, à locomoção da paciente. Além disso, não se verifica patente ilegalidade atentatória a direito de ir e vir, pois o recurso especial não possui efeito suspensivo. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.